TST - RR - 701032/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ-SDI-TST-191. “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ante a exclusão da União da lide, deixa-se de analisar os temas em comento, o primeiro por prejudicado e o segundo por falta de interesse da recorrente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701032/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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