TST - RR - 708202/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS E HORAS “IN ITINERE”. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. 2)ACORDO COMPENSATÓRIO DE JORNADA DE TRABALHO. A validação de acordo de compensação de jornada tácito não encontra amparo na jurisprudência assente nesta Corte, nos termos da Súmula-TST n.º 85. Havendo excessos na jornada diária, deve ser reconhecido o direito obreiro ao recebimento dos respectivos adicionais, na forma do item III da Súmula em destaque. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 708202/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)minutos residuais e horas “in itinere”, reexame de fatos e provas.

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