STJ - AgRg no Ag 567857 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213488-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. O acórdão a quo considerou a impossibilidade de discussão de
matéria de conhecimento em sede de recurso contra decisão que julgou
improcedentes os embargos à execução, posto que a matéria já fora
apreciada e julgada, com seu trânsito em julgado.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567857 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213488-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 147
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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