TST - RR - 720797/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. A adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário acarreta violação aos preceitos constantes no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Em atendimento, porém, aos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se à apreciação dos argumentos constantes do recurso de revista. 2. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Constatando o Juízo a quo, soberano na análise das provas, que o acordo firmado entre as partes abarca, apenas, o direito decorrente da estabilidade provisória no emprego de que era detentor o autor, recebendo, em contrapartida, uma indenização que nada tem a ver com a multa de 40% sobre o FGTS, tampouco, com aquela paga por ocasião da rescisão contratual, não se cogita em contrariedade ao disposto na Súmula nº 330 do TST. Outrossim, não se cogita em violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, 1025 e 1030 do antigo CCB, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente fático-probatória. Aplica-se, no pertinente, a Súmula nº 126 desta Corte. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não se entendem configurados embargos declaratórios manifestamente protelatórios quando opostos à decisão que apresenta omissão acerca de tese defendida pela parte, circunstância que, de resto, compromete o acesso à via extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 720797/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1.acórdão regional que adota o rito sumaríssimo, a adoção do rito.

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