TST - ED-ED-RR - 725380/2001


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. In casu, pretendem os reclamantes que se aclare o julgamento, especialmente no que concerne à afronta ao artigo 173, &1º, II, da Constituição Federal, quando tal pretensão, em que pese não vir acompanhada do efeito modificativo, deve ser acolhida para afastar expressamente qualquer possibilidade de afronta ao dispositivo constitucional e seus incisos aventado pela parte. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 725380/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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