TST - AIRR - 735232/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL. “A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais” (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SDI-1). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, conforme preceitua à Súmula nº 203 do TST, devendo o anuênio integrar a referida base. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735232/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, energipe, participação nos lucros.

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