TST - AIRR - 737002/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando que nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Tribunal Regional equivocadamente adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial SDI-1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista encontra óbice ante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST e nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737002/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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