TST - RR - 756378/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada considerando-se a relação jurídica de direito material controvertida, e, mormente quando se postula o reconhecimento do próprio vínculo empregatício, evidencia-se que a hipótese deve ser submetida à solução no âmbito da Justiça do Trabalho, em prestígio ao conteúdo normativo do artigo 114 da Constituição Federal. Tema recursal não conhecido. 2) CONTRATO NULO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363 do TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui nulidade absoluta, ante a previsão expressa do inciso II e § 2.º do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual se declara a inexistência de vínculo empregatício entre as partes litigantes. Não tendo havido condenação quanto a salários ou diferenças salariais, a aplicação, in casu, dos termos da parte final da indigitada súmula deve limitar-se aos depósitos do FGTS. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 756378/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) competência, justiça do trabalho.

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