STJ - MC 6480 / BA MEDIDA CAUTELAR 2003/0078262-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
1. Questões probatórias não podem ser enfrentadas no patamar do
recurso especial por óbice regimental insculpido no enunciado nº 07
da Súmula desta Corte. In casu, requer a União providência que só
pode ser convenientemente tomada à vista de elementos fáticos
colhidos na dilação probatória.
2. Se por um lado a Constituição Federal confere proteção às terras
"tradicionalmente" ocupadas pelos índios (art. 231), por outro,
também confere proteção ao direito de propriedade (art. 5º, inc.
XXII). A eventual colisão de direitos com sede constitucional há de
ser resolvida com lastro na prova produzida nos autos sobre as
respectivas titulações.
3. Na espécie, vista a controvérsia sob a perspectiva sumaríssima da
tutela de urgência, ressai com mais nitidez a produção, até este
momento, de prova no sentido da posse com utilização econômica,
desautorizando provimento cautelar fundado na simples alegação de
posse imemorial.
4. Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6480 / BA MEDIDA CAUTELAR 2003/0078262-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 105
Tópicos processual civil, medida cautelar, ação de reintegração de posse.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›