STJ - REsp 196999 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0089044-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO EM PARTE UNÂNIME E POR MAIORIA.
NÃO-INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS
INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. LEI Nº
1.316/51. NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO IMPLANTADO PELA LEI Nº
4.328/64. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO
ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA.
I – No regime do CPC anterior à alteração promovida pela Lei nº
10.352/2001, havendo decisão em parte unânime e em parte por
maioria, para a impugnação integral do decisum, fazia-se necessária
a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso
especial e/ou extraordinário, sendo que estes ficariam sobrestados
até o julgamento daquele.
II – Impossibilidade de se examinar a ofensa à lei federal
perpetrada no julgamento da apelação, na parte em que houve
unanimidade, se o recorrente não impugnou imediatamente esse
capítulo da decisão com o recurso especial, deixando para fazê-lo
posteriormente, após o julgamento dos embargos infringentes (os
quais abrangeram apenas a parte não-unânime do acórdão).
III – Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal,
o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório,
mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos.
IV - Inocorrência de violação ao direito dos servidores militares
pela redução nos percentuais de cálculos das gratificações
percebidas sob a égide da Lei n.º 5.787/72, tendo em vista que na
alteração dos critérios remuneratórios definida na Lei n.º 8.237/91
foi respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196999 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0089044-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 264
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›