STJ - REsp 441124 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073923-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO
ADMINISTRATIVO DESVINCULADO DO MOTIVO DETERMINANTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA Nº 98/STJ.
OFENSA. INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.211/90.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. ENUNCIADOS DAS
SÚMULAS NºS 283/STF E 126/STJ. INCIDÊNCIA.
I – Se a questão suscitada nos embargos declaratórios, ainda que
implicitamente, foi analisada no julgamento da apelação, não há
violação ao art. 535 do CPC em face da rejeição dos embargos.
II - Os embargos declaratórios opostos para o fim de
prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula
nº 98/STJ).
III - Impossibilidade de se conhecer do recurso quanto à suposta
ofensa ao art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/90, pois, afastando tal
dispositivo, o Tribunal a quo julgou a causa por outros fundamentos,
nem todos infirmados pela recorrente, seja na via do recurso
especial (Súmula nº 283/STF), seja na via do recurso extraordinário
(Súmula nº 126/STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441124 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073923-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 268
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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