TST - AIRR - 795150/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou a responsabilidade solidária da Agravante, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, consignando que a Massa Falida de Hermes Macedo cedeu às Lojas Colombo espaço físico e quadro funcional, para comercialização de seus produtos. Nesse contexto, não se evidencia a indicada ofensa ao art. 896 do Código Civil, ante o disposto na Súmula nº 221/TST. Quanto ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a Corte Regional não expendeu tese sobre ato jurídico perfeito, nos moldes da Súmula nº 297/TST. Por fim, são inservíveis os arestos colacionados, por não abordarem as mesmas premissas fáticas do caso concreto, a teor da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795150/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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