TST - AIRR - 803258/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. 1. Tendo o acórdão regional registrado a apreciação da argüição de coisa julgada, não há que se cogitar acerca da ocorrência de julgamento citra petita. 2. Ao consignar que a limitação do pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária - 11 (onze) meses - deu-se em razão do ajuizamento da reclamação trabalhista, quando ainda faltava 1 (um) mês para expirar o respectivo período estabilitário, socorrendo-se o Regional do preceito insculpido no artigo 290 do CPC, para deferir o período integral a referida estabilidade - 12 meses -, resta inviável o reconhecimento do julgamento ultra petita, porquanto conferida razoável exegese aos preceitos legais aplicáveis à espécie. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803258/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento citra e extra petita, tendo o acórdão regional.

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