STJ - RMS 11931 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040307-5


17/mai/2004

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE REVISÃO DO ATO COATOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. NATUREZA DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO.
ILEGALIDADE.
- Não havendo nos autos qualquer prova de que a autoridade tenha
revisto o ato indigitado coator, não pode o feito ser extinto sem
julgamento do mérito pela perda de seu objeto.
- O recurso em mandado de segurança possui natureza similar ao da
apelação. Por força do art. 515, § 1º, do CPC, devolve ao Tribunal
todo o conhecimento da matéria impugnada, tenha ela sido apreciada
ou não pela Corte de origem.
- Na ocorrência de coisa julgada de acórdão que reconheceu o direito
dos impetrantes à percepção dos valores de pensão, é ilegal e
arbitrário o ato que determina a suspensão da execução.
- Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11931 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040307-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287
Tópicos processual e administrativo, perda de objeto, ausência de demonstração nos autos de revisão do ato coator.

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