STJ - AgRg no REsp 511614 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044551-5


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE. SUNAB. INTERVENÇÃO. DOMÍNIO ECONÔMICO.
FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. PENALIDADES. ENTIDADES DE ENSINO.
PRECEDENTES.
I - Esta Corte Superior em casos análogos posicionou-se no sentido
de que era atribuição da SUNAB acompanhar a execução das medidas e
dos planos decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio
econômico, fixando e controlando preços, cabendo ainda a ela a
fiscalização e a aplicação de penalidades (multas) aos
transgressores da legislação sobre preços, inclusive quando se
tratar de entidades de ensino.
II - Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511614 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044551-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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