STJ - AgRg no REsp 444657 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080465-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
I - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 475.820/PR,
Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003,
consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba
honorária deve ser examinada caso a caso.
II - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo
INSS, em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do
Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência acarreta a condenação em
honorários advocatícios.
III - Nessa hipótese, os honorários advocatícios devem ser fixados
conforme determinação expressa de preceito legal, qual seja, o
artigo 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/01, que estabelece que, nos casos
em que o contribuinte desiste da ação judicial, os honorários
advocatícios hão de ser suportados pelo executado, no percentual de
até 1% (um por cento) do valor do débito consolidado.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444657 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080465-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 112
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, embargos à execução fiscal.

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