STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 389015 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160926-6


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES.
AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES DE 25%
E 30%. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Nas hipóteses em que foi declarada a inconstitucionalidade da
exação, com efeitos erga omnes, seja por Ação Direta de
Inconstitucionalidade ou por meio de Resolução do Senado Federal,
não serão aplicáveis as limitações previstas nas Leis nºs 9.032/95 e
9.129/95, porquanto a contribuição erigida pela norma considerada
inexistente, também será assim considerada, o que implica na
obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição
insculpida nas leis limitadoras tornaria parte do pagamento válido,
concedendo eficácia parcial à lei nula de pleno direito. (EREsp nº
189.052/SP, Relator Ministro PAULO MEDINA, DJ de 03/11/2003, p.
242).
II - É vedado a esta Corte a análise direta de regramentos
constitucionais para fins de prequestionamento junto ao Supremo
Tribunal Federal.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 389015 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160926-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 111
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, autônomos.

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