TST - AIRR - 44608/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista, pois isso importaria em inovação recursal. Outrossim, a razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária, acata-se o entendimento assente nesta Corte, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a parte não as tornam suspeitas. (Súmula nº 357 do TST). E, estando o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, não se admite o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas e dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44608/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, prova testemunhal.

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