TST - RR - 55989/2002-900-11-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os dispositivos invocados não tem o condão de embasar a prefacial de nulidade por não-exaustão da tutela jurisdicional, tendo em vista estar jungida à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A decisão regional, tal como posta, mantém consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, que veio pacificar o entendimento, nesta Corte, a respeito da matéria. Incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice do Súmula nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Por outro lado, não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Ilesos os dispositivos legais aventados em face da exegese que ficou consagrada neste Tribunal. Vale acrescentar que a Súmula nº 333/TST interpreta, a contrario sensu, o art. 896 consolidado, pois enquanto essa norma dispõe acerca do cabimento da revista pela divergência jurisprudencial e violação legal e/ou constitucional, o verbete em tela constitui pressuposto negativo de admissibilidade ao dispor sobre a impossibilidade da veiculação do apelo extraordinário com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. PRÊMIO APOSENTADORIA. A recorrente alega que o acordo coletivo do trabalho de 1980 revogou a Portaria 321/74, que criou o prêmio aposentadoria. Sustenta que o Regional negou vigência às cláusulas 1ª e 2ª da mencionada norma. Assevera que o acordo somente pode ser revogado por outro. O art. 8º, III e VI, da Constituição Federal, estabelece o papel dos sindicatos na defesa dos representados, seja judicial e administrativamente, seja nas negociações coletivas. Percebe-se que o Regional não abordou qualquer tema relacionado com o dispositivo constitucional indicado e, analisando os autos, verifica-se que não foram objeto das contra razões ao recurso ordinário, nem mesmo dos embargos de declaração interpostos na Regional. Assim, inviável a abordagem da tese por falta de prequestionamento, conforme a inteligência da Súmula 297 do TST. Também acresce de prequestionamento a indicada ofensa ao art. 612, da CLT, uma vez que o Regional não adotou tese acerca da forma de celebração do acordos ou convenções coletivas de trabalho. Relativamente à possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é fácil inferir que o acórdão recorrido não deixou de reconhecer o acordo coletivo celebrado em 1980, ao contrário, consignou somente que já não estava mais em vigor, entendendo que seria incabível dilatar a vigência do mesmo ao longo de 16 anos. Assim, a indicada ofensa constitucional não autoriza o conhecimento da revista, porque o mencionado dispositivo nada estabelece acerca da ultratividade das normas coletivas, razão de decidir da instância ordinária. Os paradigmas colacionados às fls. 329/330 tratam da primazia da norma coletiva, que faz lei entre os convencionados; entretanto não abordam a questão relativa ao prazo de vigência das mesmas, tornando-os inservíveis ao confronto de teses por serem inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 55989/2002-900-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos invocados não.

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