STJ - AgRg no REsp 261438 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0054556-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. DÍVIDAS DO MARIDO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. MEAÇÃO DA
MULHER. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.
I - Compartilho com o entendimento dominante desta Corte no sentido
de que a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados
pelo marido, quando ficar demonstrado que foi beneficiada com o
produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.
II - Em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias
reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor
formal na demonstração do dissídio.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 261438 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0054556-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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