TST - E-RR - 616016/1999


30/set/2005

EMBARGOS. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considera-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de procuração ao substabelecente. Matéria superada pela Súmula nº 395 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616016/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, conhecimento, irregularidade de representação.

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