STJ - AgRg no REsp 255902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038536-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
CSSL. CITAÇÃO. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que, na ação de mandado de segurança, não há que se falar em
litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito
público e a autoridade coatora, porquanto esta já é parte integrante
daquela.
II - Precedentes desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 255902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038536-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, mandado de segurança, dedução.

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