STJ - REsp 530780 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039696-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS DE ADVOGADO: DUPLA
CONDENAÇÃO (NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS).
1. A atual posição jurisprudencial da Corte adota entendimento no
sentido de que os honorários fixados em embargos incluem a
sucumbência na execução.
2. Admitem-se ambas as condenações quando o percentual fixado nas
duas ações não consegue superar 20%.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530780 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039696-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 186
Tópicos processo civil – execução fiscal – honorários de advogado: dupla, a atual posição jurisprudencial.

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