TST - AIRR - 1838/1999-027-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS, MULTAS CONVENCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão está em harmonia, respectivamente com a OJ 23 da SBDI-1, (convertida na Súmula 366), a OJ 239 (convertida na Súmula 384) e a Súmula 219 (que trata dos honorários advocatícios), inviabilizando a revista, a teor do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Quanto à irresignação em relação à aplicação do artigo 359 do CPC, sofre a incidência do mesmo § 4º do art. 896 da CLT, porque, no prisma, a decisão deságua na Súmula 338 desta Corte. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. No tópico, a matéria tem referência predominantemente factual e está ancorada na prova, atraindo, para sua reapreciação, a incidência inexorável da Súmula 126 desta Corte, porquanto o contexto em que está inserida tem a sua derradeira análise na instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1838/1999-027-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos residuais, multas convencionais e honorários advocatícios, a decisão está em.

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