TST - RR - 804095/2001


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do recorrente, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Em regra, cabe à parte provar os fatos que alega. Assim, se o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, cabe a ele provar que trabalhou em jornada extraordinária, fato constitutivo de seu direito. Inclusive porque o próprio reclamante afirmou que os registros de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804095/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mediante.

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