TST - AIRR - 32441/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EFEITOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, desta Corte. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada e específica, ressaltando-se que as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o prosseguimento a recurso que não atenda a esses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32441/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, efeitos.

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