TST - RR - 76463/2003-900-02-00


30/set/2005

SUPRESSÃO DO INTERVALO DE UMA HORA PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI1, “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”. Além disso, a OJ 307 estabeleceu que “após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76463/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos supressão do intervalo de uma hora para alimentação e descanso, consoante a orientação jurisprudencial.

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