STJ - AgRg no REsp 608991 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206773-7


17/mai/2004

Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em
conta-corrente. Código de Defesa do Consumidor. Limitação dos juros
em 12% ao ano. Capitalização mensal. Comissão de permanência e juros
remuneratórios.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da
Súmula nº 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à
taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras,
admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando
efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que
caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a
instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a
fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da
abusividade, o que não fez. Eventual ataque ao fundamento do
acórdão, somente neste agravo, apresenta-se como intempestivo.
2. Ausência de prequestionamento em relação à capitalização mensal
dos juros, não tendo o agravante atacado este fundamento.
3. A apontada legalidade da comissão de permanência não pode ser
acolhida nesta fase, já que nem mesmo foi objeto do recurso
especial.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608991 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206773-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 227
Tópicos agravo.

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