TST - ROAG - 1569/2002-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA POR FALTA DE REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS CELEBRANTES E POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTS. 612, 613 E 615 DA CLT. NULIDADE DE CLÁUSULA EM QUE SE ESTIPULA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. Inexistência de legitimidade dos Autores da ação anulatória, porquanto a tutela pretendida alcançará toda a categoria econômica e profissional. A legitimidade para propor ação anulatória de convenção coletiva de trabalho restringe-se ao Ministério Público do Trabalho e às entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional por ela abrangidas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1569/2002-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, convenção coletiva de trabalho.

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