TST - AIRR - 104841/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 383 do TST, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104841/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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