STJ - AgRg no Ag 551070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168753-2


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL QUE REPISA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Deve o Agravante, nas razões recursais, além de indicar o artigo
tido por violado, apresentar a motivação ensejadora da interposição
do apelo. A sua inexistência atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. No presente caso, não houve a impugnação da decisão agravada,
razão pela qual impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.
3. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168753-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 277
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo de instrumento, deficiência de fundamentação.

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