STJ - HC 33005 / SP HABEAS CORPUS 2004/0001235-2


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 14 DA LEI
Nº 6.368/76). PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO.
PRECEDENTES.
1. O crime de associação não se encontra elencado no rol dos crimes
hediondos ou equiparados. Trata-se de delito autônomo, podendo, por
isso, quanto a ele, haver a progressão de regime e a substituição da
pena. Precedentes.
2. Ordem concedida para garantir ao Paciente o direito de progressão
de regime prisional referente à pena do delito do art. 14 da Lei n.º
6.368/76.

Tribunal STJ
Processo HC 33005 / SP HABEAS CORPUS 2004/0001235-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 261
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime de associação (art.

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