STJ - HC 29636 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136470-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. PRISÃO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM SALA DE ESTADO-MAIOR. CARCERAGEM NA
CAPITAL PAULISTA DESTINADA AO PRESO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS
ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não havendo vagas nos quartéis e nas unidades que se prestam para
a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em
acomodações que atendam os requisitos de salubridade do ambiente,
com aeração, insolação e temperaturas adequadas à existência humana,
devidamente separadas da prisão comum ou, inexistindo
estabelecimento específico, em cela distinta, cumpre as exigências
legais. Inteligência do art. 295, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPP, com as
modificações introduzidas pela Lei n.º 10.258/2001, em consonância
com a jurisprudência do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29636 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136470-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas e associação para esse fim, condenação em primeiro grau.

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