TST - AIRR - 119458/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o trancamento do apelo revisional porque, em primeiro lugar, o tema da prescrição em relação ao recolhimento do FGTS veio a ser julgado pelo E. Regional em absoluta consonância com a Súmula 362 desta C. Corte, que abarca a regra geral do inciso XXIX do art. 7º da Constituição e a natureza previdenciária dos recolhimentos, há muito consagrada pelo E. STF (incidência dos § 4º do art. 896 da CLT). Em segundo lugar, a condenação em honorários advocatícios assistenciais também não é tema recursal admissível porque julgada à luz das Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, sendo certo que a declaração de pobreza, a que alude o regional, está de acordo com a OJ. 304 da Eg. SBDI-1, vale dizer, não precisaria ser do punho do autor, sendo suficiente a declaração do patrono (§ 4º do art. 896 da CLT). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119458/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição do recolhimento, correto o trancamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›