TST - ED-AIRR - 233/2002-113-15-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. JUNTADA INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. OJ 337 DA SDI-I, CONVERTIDA NA SÚMULA 387/TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Em absoluto se ressente o acórdão embargado do vício da omissão ao não conhecer do agravo de instrumento, interposto por fac-símile, diante da juntada extemporânea do original, observada a diretriz da OJ 337 da SDI-I, convertida na Súmula 387/TST, que afasta a aplicabilidade, para tal efeito, do art. 184 do CPC - por ciente, a parte, ao recorrer, de tal ônus processual-, cujos ditames se refletem na Súmula 1 desta Corte, invocada pelo embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 233/2002-113-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, fac-símile, juntada intempestiva dos originais.

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