TST - AIRR - 1653/2002-003-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. De outra parte, segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, II, do TST. No mais, arestos inespecíficos não afrontam recurso de revista, a teor da Súmula nº 296, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1653/2002-003-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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