STJ - EDcl no REsp 118406 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0008064-1


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL - JUS
SUPERVENIENS - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA
- EMBARGOS REJEITADOS.
Ao apreciar a não incidência do FINSOCIAL, o Juízo de primeiro grau,
em decisão de embargos de declaração, corretamente integrou os
efeitos da sentença, ante a superveniência de declaração de
inconstitucionalidade das Leis ns. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Conquanto o Pretório Excelso tenha apreciado a matéria mediante
controle difuso e incidental de constitucionalidade - eficácia inter
partes - , nada obsta a que o magistrado reconheça a plausibilidade
da tese declarada inconstitucional e assegure uma efetiva prestação
jurisdicional.
O reconhecimento da relação jurídica, sem a conseqüente fixação das
alíquotas, fatalmente impediria o escorreito recolhimento da aludida
contribuição social. Mutatis mutandis, tal postura equivaleria a
reconhecer a existência de uma obrigação tributária, sem, todavia,
determinar a correspectiva base de cálculo a que deveria ser
recolhido o tributo.
Desse modo, a teor da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não se há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em
que o órgão julgador, além de reconhecer a existência da relação
jurídica tributária atinente à incidência do FINSOCIAL, fixa,
outrossim, as alíquotas mediante as quais deve ser recolhido.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 118406 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0008064-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 163
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, reconhecimento de relação jurídica tributária atinente à incidência do finsocial.

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