TST - ROAA - 301/2002-000-16-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 10ª. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cláusula em que se estabelece adicional de periculosidade de 15% (quinze por cento) para “os eletricistas empregados na construção civil”. Validade da pactuação, em razão da possibilidade de fixação, mediante acordo ou convenção coletiva, de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei (item II da Súmula nº 364 do TST). Prevenção de litígio entre as partes. Inexistência de prestação de serviços nos sistemas de alta tensão.

Tribunal TST
Processo ROAA - 301/2002-000-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, convenção coletiva de trabalho.

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