TST - AIRO - 11159/2001-000-02-01


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. O atendimento aos pressupostos de recorribilidade deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, a regularidade de representação da parte recorrente deveria ser demonstrada até a oportunidade da protocolização do recurso denegado, sob pena de ser considerado inexistente. Incidência da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a comprovação da alteração da razão social da empresa recorrente só ocorreu após a denegação do apelo, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRO - 11159/2001-000-02-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição de recurso, regularidade de representação.

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