TST - ROAG - 25/2004-000-08-01


30/set/2005

ERROS MATERIAIS REVISÃO - COISA JULGADA 1. Não cabe rediscutir, em sede administrativa como a de precatórios, verbas que não se enquadram no conceito de erro material. 2. Somente há erro material em caso de inexatidão de cálculo de precatórios ou de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Não se enquadra, por conseguinte, no aludido conceito o deferimento de verbas que, em sede administrativa, entende a União serem indevidas, ferindo qualquer princípio elementar de segurança jurídica. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Conforme o art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35, os juros moratórios contra a União, a partir de setembro de 2001, são de 0,5% a.m. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 25/2004-000-08-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos erros materiais revisão, coisa julgada 1, não cabe rediscutir, em.

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