TST - RR - 1098/2005-322-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. APPA. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI E S TADUAL 10.219/92. PROVIMENTO. O e n tendimento deste C. TST é no sent i do de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único pela Lei Estadual 10.219/91, no E s tado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de r e vista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2005-322-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, competência, appa.

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