TST - AIRR - 957/2001-024-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE VÔO ABASTECIMENTO DE AERONAVE. A eg. Turma, sobre o tempo de exposição ao risco, adotou a tese da jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 05 da SBDI-1, convertida na Súmula 364, tornando inviável a admissão da revista (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333). MULTA DOS EMBARGOS. Quanto à multa aplicada pelo aviamento de embargos considerados protelatórios, ela está prevista em lei (art. 538 do CPC), e, ao fazer uso do que tem previsão legal o juiz, na verdade, não está cometendo nenhum deslize passível de reforma. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2001-024-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, adicional de periculosidade, comissário de vôo abastecimento de aeronave.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›