STJ - EDcl no AgRg no Ag 483695 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147049-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado, em sua via original,
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 483695 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147049-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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