STJ - EREsp 491008 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172268-4


24/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA
COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO
SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL - CAMINHADA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OBSTADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ - RECURSO
ESPECIAL NÃO-ACOLHIDO - DIVERGÊNCIA APONTADA EM RELAÇÃO AO TEMA DE
MÉRITO - EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
- A Turma Julgadora deste Sodalício, ao apreciar as razões de
recurso especial, pontificou que, "não tendo a recorrente interposto
o competente agravo de instrumento contra decisão denegatória do
extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte" (fl.
397). Dessa maneira, ficou reconhecida a inadmissibilidade do
recurso especial. Em vista disso, nem sequer foi examinada a questão
relativa à isenção da sociedades civis em relação à exigência da
COFINS.
- Observa-se que, enquanto os fundamentos do v. acórdão embargado
estão hospedados na questão da inadmissibilidade do recurso
especial, por inobservância da Súmula n. 126 desta Corte Superior,
os arestos paradigmas encontram-se ambientados na matéria de mérito.
É de ver, contudo, que "não cabe viabilizar embargos de divergência
opostos contra decisão que não conheceu recurso especial, por
entender ausentes os pressupostos de admissibilidade, quando o
acórdão paradigmático trazido a confronto, para configurar o
dissídio, apreciou o mérito da questão" (EREsp 107.686/RS, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU 29/3/99).
- Embargos de divergência não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 491008 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172268-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 147
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, interposição simultânea com recurso extraordinário.

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