TST - AIRR - 963/2003-001-13-40


30/set/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1998. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2003-001-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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