STJ - AgRg no REsp 494518 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011225-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. DIREITO
SUPERVENIENTE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. Havendo precatório complementar, é incabível nova citação da
Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, nos termos do art.
730 do CPC. O novo precatório decorre de incidente da ação em curso,
que não foi extinta.
2. A interpretação literal do § 4º, do art. 100, da CF (EC nº
37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer
circunstância, a expedição de precatório complementar ou
suplementar, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a
de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas
ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas
no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou
parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório,
qualquer que fosse o seu valor.
3. Assim, a proibição contida no citado dispositivo deve ter seus
limites fixados por interpretação teleológica, de conformidade,
aliás, com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar
que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois
sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma
parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de
precatório) para outra parte, fraudando, assim, o § 3º, do mesmo
art. 100, da CF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494518 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011225-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 165
Tópicos processual civil, precatório complementar, citação da fazenda pública.

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