STJ - EDcl no AgRg no REsp 576384 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132957-3


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA
COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE DE SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade, omissão
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 576384 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132957-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 191
Tópicos administrativo, recurso especial, ensino superior.

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