STJ - REsp 529391 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040478-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. COFINS.
ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. REVOGAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
1. No âmbito das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ, é
majoritário o entendimento de que os valores recebidos pelas
sociedades cooperativas em razão da prática de “ato cooperativo”
não integram a base de cálculo da COFINS.
2. Constitui ato cooperativo toda a movimentação financeira das
sociedades cooperativas (REsp. 543828 – rel. Ministro Castro Meira).
3. Ressalva do ponto de vista do Relator para quem as receitas
auferidas em decorrência do ato cooperativo integram a base da
cálculo da COFINS, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº
9.718/98, que define a receita bruta da pessoa jurídica como “a
totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo
irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação
contábil adotadas para as receitas”.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529391 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040478-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 242
Tópicos tributário, cooperativas de crédito, ato cooperativo.

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