TST - AIRR - 648/2003-305-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LIV, E 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO INDIRETA E REFLEXA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ALÍNEA “C”, DA CLT A alegada violação aos artigos 5º, incisos II e LIV, e 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, se existente, seria indireta e reflexa. Inviável o apelo, por inobservância do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2003-305-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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