STJ - AgRg no REsp 612929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216702-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO DA
EMPRESA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I - O entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no
sentido de que as hipóteses contidas no artigo 40 da Lei nº 6.830/80
não são passíveis de suspender o prazo prescricional, estando a sua
aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código
Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior.
II - Há interrupção da prescrição com a citação da sociedade
devedora, sendo que essa interrupção também é válida para os
responsáveis indicados no artigo 135 do CTN, desde que o
redirecionamento da execução tenha ocorrido no prazo do artigo 174
do CTN. Contudo, a citação da empresa após o transcurso do prazo
prescricional não tem o condão de afastar a prescrição com relação
ao co-responsável.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 612929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216702-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 203
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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